Termos e Condições do 17ss — Leia com Atenção

1. Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" — refere-se ao site 17ss, acessível por meio do endereço eletrônico https://17ss.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física maior de 18 anos, residente no Brasil, que cria uma conta e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta" — registro individualizado do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e a dados cadastrais verdadeiros.
• "Saldo Real" — valor depositado em moeda corrente brasileira (BRL) disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — crédito promocional concedido pelo 17ss, sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar saque.
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido antes do processamento do primeiro saque.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade e nossa página de Jogo Responsável, todos incorporados por referência a este instrumento.

2. Elegibilidade e Requisitos para Cadastro

O uso da Plataforma 17ss é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de plataformas de jogos e apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostas (CAIXA) ou mecanismo equivalente regulamentado pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 17ss;
• Não ter tido nenhuma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O 17ss reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, residência e renda para fins de verificação de elegibilidade e cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

3. Criação e Gestão da Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta no 17ss. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física — independentemente dos dados utilizados — é expressamente proibida e caracteriza uso fraudulento da Plataforma. Todas as contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos, bloqueados.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados cadastrais fornecidos ao 17ss. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar no cancelamento imediato da conta, na retenção de saldos e na comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de ilicitude.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 17ss recomenda fortemente o uso de senhas únicas, complexas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. O 17ss não solicita senhas por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo em casos de falha técnica comprovada atribuível exclusivamente ao 17ss.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Antes do processamento do primeiro saque ou quando solicitado pelo sistema de conformidade, o Usuário deverá submeter os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 horas úteis. O 17ss poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais de PLD/FT.

4. Depósitos

O 17ss aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento autorizados para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, emitidos por instituições financeiras brasileiras.

• O valor mínimo de depósito é definido na página de pagamentos e pode ser atualizado pelo 17ss sem aviso prévio;
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, sujeitos à disponibilidade do sistema bancário brasileiro;
• O 17ss não aceita depósitos em nome de terceiros — o método de pagamento deve pertencer ao mesmo titular da conta;
• Depósitos realizados por engano ou em valores incorretos devem ser comunicados ao suporte imediatamente, antes de qualquer aposta ser realizada com o saldo em questão;
• O 17ss reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

5. Saques

Os saques no 17ss estão condicionados ao cumprimento integral dos seguintes requisitos:

• Conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
• Cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos;
• Ausência de investigações em curso sobre a conta por suspeita de fraude, abuso de bônus ou violação destes Termos;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o último depósito realizado, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada ao suporte.

Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais. Saques por outros métodos podem demandar até 3 (três) dias úteis para processamento. O 17ss reserva-se o prazo de até 5 (cinco) dias úteis em casos que exijam verificação adicional de conformidade.

6. Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 17ss poderá conceder ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções, a seu exclusivo critério. Cada bônus possui termos específicos — incluindo valor do rollover, prazo de validade e jogos elegíveis — que serão disponibilizados na página da respectiva promoção no momento de sua oferta.

6.2 Requisito de Rollover

O Saldo Bônus somente poderá ser convertido em Saldo Real e solicitado para saque após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável. O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição expressa em contrário na página da promoção. Apostas canceladas, apostas empatadas e apostas em eventos com odds inferiores ao mínimo estabelecido pela promoção não são computadas para fins de rollover.

6.3 Abuso de Bônus

O 17ss monitora ativamente o uso de promoções. Práticas como abertura de múltiplas contas, uso de apostas combinadas artificiais para cumprir rollover com risco mínimo (bonus hunting), compartilhamento de bônus entre contas e qualquer outra forma de abuso serão tratadas como violação grave destes Termos, resultando no cancelamento imediato dos bônus e dos ganhos deles decorrentes, podendo implicar o encerramento permanente da conta.

7. Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma — slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e demais modalidades — possui regras próprias fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros). O Usuário é responsável por conhecer as regras de cada jogo antes de apostar.

• Os resultados de todos os jogos são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O 17ss não se responsabiliza por interrupções de conexão à internet por parte do Usuário durante uma sessão de jogo;
• Apostas realizadas e confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após o início da rodada ou evento.

8. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 17ss opera conforme as seguintes regras gerais:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores;
• Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou declarados sem resultado serão anuladas e o valor apostado devolvido;
• Em apostas ao vivo, o 17ss reserva-se o direito de suspender mercados temporariamente para atualização de odds ou em razão de eventos relevantes na partida;
• Erros evidentes de odds — como odds manifestamente incorretas decorrentes de falha técnica — não serão honrados e as apostas realizadas nessas condições serão anuladas;
• O limite máximo de aposta por evento é definido pelo 17ss e pode variar por modalidade esportiva, tipo de mercado e perfil do Usuário.

9. Conduta Proibida

São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos, as seguintes condutas:

1. Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
2. Abertura de mais de uma conta na Plataforma pelo mesmo Usuário;
3. Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nos jogos ou apostas;
4. Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros da Plataforma de forma intencional para obter vantagem financeira;
5. Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
6. Ameaças, assédio ou conduta abusiva em relação à equipe de suporte do 17ss;
7. Compartilhamento de acesso à conta com terceiros;
8. Qualquer forma de conluio em jogos multiplayer ou ao vivo com o objetivo de prejudicar outros jogadores ou a Plataforma.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 17ss por e-mail ou WhatsApp. O encerramento será processado em até 48 horas úteis, após a verificação de eventuais saldos pendentes e requisitos de rollover em aberto.

O 17ss reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento de determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento compulsório por violação destes Termos, o 17ss reserva-se o direito de reter o Saldo Bônus e os ganhos dele decorrentes, podendo o Saldo Real depositado ser devolvido após investigação, a critério da equipe de conformidade.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 17ss não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção, atualização técnica ou força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente na legislação consumerista brasileira.

O 17ss se compromete a manter a Plataforma disponível com SLA mínimo de 99% ao mês, ressalvados os casos de manutenção programada, comunicada com antecedência mínima de 24 horas, e casos de força maior.

12. Jogo Responsável

O 17ss tem compromisso genuíno com o entretenimento saudável. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente na conta do Usuário:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto de perdas em período determinado;
• Pausa temporária — bloqueio da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Em caso de dependência em jogos de azar, o CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento gratuito pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 17ss é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Criação e gestão da conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações legais de PLD/FT;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Comunicações operacionais e, com o consentimento do Usuário, comunicações promocionais.

O Usuário pode exercer os direitos garantidos pela LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados — por meio do canal de suporte do 17ss, em [email protected]. O prazo de resposta às solicitações é de até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

14. Alterações nestes Termos e Condições

O 17ss reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos e Condições, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, novas funcionalidades da Plataforma ou ajustes nas políticas internas de conformidade.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, observado o procedimento descrito na Seção 10.

15. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma 17ss que não possam ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao suporte do 17ss pelo e-mail [email protected] ou pelo canal de atendimento disponível na Plataforma, 24 horas por dia, em português.